O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF) protocolou impugnação ao Edital de Credenciamento nº 012/2026 da CAIXA, que trata da contratação de empresas para emissão de Relatórios de Precificação de Imóveis por meio de Modelos Automatizados de Avaliação (AVM).

Além do CREA-DF, outros Conselhos Regionais e o Confea também protocolaram impugnações, fortalecendo uma atuação conjunta do Sistema Confea/Crea e Mútua em defesa da valorização profissional, da segurança jurídica e da qualidade dos serviços técnicos prestados à sociedade.

É importante destacar que a impugnação não se refere ao edital de laudos de avaliação de imóveis, que continua vigente e aguarda apenas a abertura de um novo ciclo de credenciamento. A manifestação apresentada pelo Conselho diz respeito exclusivamente ao edital de precificação automatizada.

Entre os pontos questionados, o CREA-DF destaca que a avaliação de imóveis é atividade técnica privativa de engenheiros e arquitetos, devendo ser realizada por profissional legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme as Leis nº 5.194/1966 e nº 6.496/1977, além das normas da ABNT, como a NBR 13.752 e a NBR 14.653.

Outro aspecto central é a dispensa automática de vistoria presencial, o que contraria a Resolução CMN nº 4.676/2018 e a ABNT NBR 14.653. A ausência de inspeção física impede a verificação de características essenciais do imóvel, como estado de conservação, patologias construtivas e até mesmo a existência do bem, ampliando riscos ao sistema financeiro e ao patrimônio público.

A impugnação também aponta restrições à ampla competitividade, em razão de exigências técnicas, tecnológicas e acadêmicas consideradas desproporcionais, que podem concentrar o mercado e excluir escritórios técnicos e empresas regionais plenamente qualificadas para a atividade.

Além disso, o Conselho alerta para o risco jurídico e técnico decorrente da substituição do juízo profissional por modelos automatizados, o que pode viciar o certame e afrontar a legislação, as normas técnicas e a jurisprudência consolidadas.

O CREA-DF ressalta que a inovação tecnológica é bem-vinda e necessária, mas não pode substituir a vistoria, a responsabilidade técnica e o cumprimento das normas profissionais e técnicas consolidadas.

Com essa atuação, o CREA-DF reafirma seu compromisso com a valorização profissional, a qualidade dos serviços técnicos prestados à sociedade e o acompanhamento atento de editais e normativos que impactem o exercício da engenharia, da agronomia e das geociências.