Descrição
O consórcio se constitui quando duas ou mais empresas que atuam nas áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea se associam para realizar uma obra ou serviço. As empresas consorciadas precisam estar registradas em dia com suas obrigações junto ao Conselho.
Legislação aplicada
- Lei Federal nº 5.194/66
- Resolução 1.066/2015
- Resolução nº 444/00 do Confea
- Resolução nº 1.121/2019 do Confea
CONSÓRCIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA
- Documentos Necessários
-
FM DDA 072 Requerimento para cadastro de consórcio, sociedade em conta de participação e SPE: marcar o item de serviço nº 01 cadastro de consórcio sem personalidade jurídica;
Instrumento de constituição da Pessoa Jurídica (Contrato Social), devidamente arquivado, registrado em órgão competente, bem como suas modificações subseqüentes até a data da solicitação do registro no Crea, ou alteração consolidada;
Cartão de CNPJ: dentro da validade;
Cadastro de Profissional FM-DDA 054 para o(s) Responsável (is) Técnico(s);
Requerimento de Excepcionalidade FM-DDA 067, caso o profissional já seja Responsável Técnico por outra(s) Pessoa(s) Jurídica(s) e que tenha vínculo direto com o Consórcio;
Prova de vínculo para todos os Responsáveis Técnicos do quadro técnico que tenham vínculo direto com o Consórcio por meio de um dos documentos transcritos nas NOTAS, de acordo com o caso;
ART de Cargo e Função para todos os Responsáveis Técnicos do quadro técnico que tenham vínculo direto com o Consórcio, conforme Art. 8º Item IV da Resolução do Confea n.º 336 de 27 de outubro de 1989;
Certidão de Registro e Quitação das empresas consorciadas;
Importante: após a concessão do registro do CONSÓRCIO, é obrigatório o registro da(s) ART(s) do(s) serviço(s).
Taxas
Inscrição: R$ 289,39 + Certidão de Registro e Quitação R$ 59,42 + anuidade proporcional ao mês da solicitação (de acordo com o valor do capital social).
- Principais Etapas
-
- Atendimento.
- Análise preliminar dos documentos.
- Encaminhamento à Gerência Técnica.
- Análise da documentação (havendo pendência será comunicado por e-mail ou via área online).
- Parecer técnico.
- Finalização e disponibilização da Certidão de Registro e Quitação
Atendimento presencial:
O profissional deverá comparecer na Sede na Crea-DF munido de todos os documentos necessários para o atendimento.
Atendimento online:
É possível realizar o protocolo de forma online diretamente pelo site do Crea-DF, clique aqui e cadastre-se. Após realizar todas as etapas do cadastro, logue no sistema com CPF e senha, acesse o item assunto e selecione a opção: Consórcio com personalidade jurídica.
- Prazos
-
****
CONSÓRCIO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA
- Documentos Necessários
-
FM DDA 072 Requerimento para cadastro de consórcio, sociedade em conta de participação e SPE: marcar o item de serviço nº 02 cadastro de consórcio sem personalidade jurídica;
Termo de Constituição de Consórcio;
Entregar cópia do Edital de Licitação em que deseja participar;
Cadastro de Profissional FM-DDA 054;
Certidão de Registro e Quitação das empresas consorciadas;
Importante: solicitar boleto pelo e-mail: informacao@creadf.org.br.
Taxas
Inscrição: R$ 289,39.
- Principais Etapas
-
- Atendimento.
- Análise preliminar dos documentos.
- Encaminhamento à Gerência Técnica.
- Análise da documentação (havendo pendência será comunicado por e-mail ou via área online).
- Parecer Técnico.
- Finalização e disponibilização da Certidão de Registro e Quitação.
Atendimento presencial:
O profissional deverá comparecer na Sede na Crea-DF munido de todos os documentos necessários para o atendimento.
Atendimento online:
É possível realizar o protocolo de forma online diretamente pelo site do Crea-DF, clique aqui e cadastre-se. Após realizar todas as etapas do cadastro, logue no sistema com CPF e senha, acesse o item assunto e selecione a opção: Consórcio sem personalidade jurídica.
- Prazos
-
15 dias úteis a partir do recebimento da documentação.
O prazo será estendido se a solicitação for encaminhada à Câmara Especializada
SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
Descrição
A Sociedade de Propósito Específico – SPE – é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico. atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.
Fundamentação legal
Lei Complementar nº 128/2008, que fez várias alterações na Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das MPE), principalmente no artigo 56, excluindo o Consórcio Simples e introduzindo a Sociedade de Propósito Específica constituída por MPE.
- Documentos Necessários
-
FM DDA 072 Requerimento para cadastro de consórcio, sociedade em conta de participação e SPE: marcar o item de serviço nº 04 SPE – Sociedade com Propósito Específico;
Instrumento de constituição da SPE: (Contrato Social), devidamente arquivado, registrado em órgão competente, bem como suas modificações subseqüentes até a data da solicitação do registro no Crea, ou alteração consolidada;
Cartão de CNPJ: dentro da validade;
Cadastro de Profissional FM-DDA 054;
Requerimento de excepcionalidade FM DDA 067, caso o profissional já seja Responsável Técnico por outra(s) Pessoa(s) Jurídica(s) e que tenha vínculo direto com a SPE;
Prova de vínculo: para todos os Responsáveis Técnicos do quadro técnico que tenham vínculo direto com a SPE por meio de um dos documentos transcritos nas NOTAS, de acordo com o caso;
ART de Cargo e Função: para todos os Responsáveis Técnicos do quadro técnico que tenham vínculo direto com a SPE, conforme Art. 8º Item IV da Resolução do Confea n.º 336 de 27 de outubro de 1989;Importante: solicitar boleto pelo e-mail: informacao@creadf.org.br.
Taxas
Inscrição R$ 289,39 + anuidade proporcional + ART de cargo e função para cada profissional R$ 96,62.
- Principais Etapas
-
- Atendimento.
- Análise preliminar dos documentos.
- Encaminhamento à Gerência Técnica.
- Análise da documentação (havendo pendência será comunicado por e-mail ou por meio da área online).
- Parecer técnico.
- Finalização e disponibilização da Certidão de Registro e Quitação.
Atendimento online:
É possível realizar o protocolo de forma online diretamente pelo site do Crea-DF, clique aqui e cadastre-se. Após realizar todas as etapas do cadastro, logue no sistema com CPF e senha, acesse o item assunto e selecione a opção: cadastro de sociedade em conta de participação.
Atendimento presencial:
O profissional deverá comparecer na Sede na Crea-DF munido de todos os documentos necessários para o atendimento.
- Prazos
-
****