Taxas: Valores de Serviços e Multas

Valores de serviços para o ano de 2022: foram mantidos os mesmos praticados em 2021, conforme decisão do CONFEA: PL 1513/2021.

Pessoa Jurídica

Serviços Valor
Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) R$ 265,92
Visto de registro R$ 132,57
Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica R$ 54,60
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações R$ 54,60
Requerimento de registro de obra intelectual R$ 332,18

Pessoa Física

Serviço Valor
Registro profissional R$ 86,55
Visto de registro (somente  aplicada ao profissionais que não efetuaram o recadastramento do CONFEA)  R$ 54,60
Expedição de carteira de identidade profissional R$ 54,60
Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional R$ 54,60
Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física R$ 54,60
Emissão de certidão até 20 ARTs R$ 54,60
Emissão de certidão acima de 20 ARTs R$ 110,73
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs R$ 54,60
Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs R$ 110,73
Emissão de CAT com registro de atestado R$ 89,67
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações R$ 54,60
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato R$ 332,18
Requerimento de registro de obra intelectual R$ 332,18

Valores das multas para o ano de 2022: foram mantidos os mesmos praticados em 2021, conforme decisão do CONFEA: PL 1513/2021

Multa por exercício Ilegal da Profissão Art. 73 da Lei 5194/1966
 

Alínea Valor mínimo a ser pago Valor máximo a ser pago
A R$ 234,63 R$ 703,90
B R$ 709,90 R$ 1.407,80
C R$ 1.173,17 R$ 2.346,33
D R$ 1.173,17 R$ 2.346,33
E R$ 1.173,17 R$ 7.039,00

As multas contidos nas alíneas constantes da tabela supra, serão aplicados da seguinte forma:

I – os valores constantes na alínea “a” correspondem aos infratores dos artigos 16, 17, e 58 da Lei n° 5.194, de 1966, artigo 1º da Lei n° 6.496, de 1977 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

II – os valores constantes na alínea “b” correspondem às pessoas físicas, por infração da alínea “b” do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64 da Lei n° 5.194/66;

III – os valores constantes na alínea “c” correspondem às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do artigo 64 da Lei no 5.194, de 1966;

IV – os valores constantes na alínea “d” correspondem às pessoas físicas, por infração das alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966; e

V – os valores constantes na alínea “e” correspondem às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966.