A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/6) o PL 1024/2020, alterando a Lei 5.194/1966 para que os profissionais do Sistema Confea/Crea possam ampliar sua representatividade. Assim, o projeto propõe a federalização do plenário do Confea, com o  número de conselheiros sendo ampliado de 18 para 30, com a seguinte formatação: 27 representantes de estados e do Distrito Federal, dois de instituições de ensino e um tecnólogo. Emendas ao projeto também foram aprovadas, em conformidade com os pleitos do Sistema, para aperfeiçoar o processo eleitoral, incluindo o mandato de quatro anos para presidentes de Creas e do Confea, entre outras demandas. O projeto segue para a CCJ e para o Senado, antes de ir à sanção presidencial.
 

“Gostaria de agradecer ao deputado Rogério Correia, presidente da CFT, pelo passo tão importante na evolução da nossa legislação que tem como objetivo atender os nosso profissionais. Agradecer todos os presidentes pela movimentação e agradecer em seu nome, deputado, por esse passo tão importante, na história da Engenharia”, comentou o presidente do Confea, eng. telec. Vinicius Marchese, em depoimento às redes sociais ao lado dos presidentes de Creas e conselheiros federais presentes.

“Vocês estão de parabéns. Parabéns à Engenharia, acho que é um passo muito importante para a Engenharia brasileira. Precisamos retomar o crescimento do Brasil e não é possível crescer sem a expertise que a Engenharia brasileira tem”, considerou o presidente Rogério Correia, ao final da sessão.
 

“O dia de hoje foi um grande passo para a valorização das nossas profissões, a valorização dos nossos profissionais, a valorização da Engenharia, Agronomia e Geociências. Profissões essas de suma importância para o futuro do nosso país, para o crescimento do nosso Brasil”, considerou o presidente do Crea-MG, eng. civ. Marcos Gervásio.

“Tivemos a alegria de ter aprovado o PL 1024, que estabelece a modernização, a atualização do nosso marco legal que é a 5.194, lembrando que esta lei é de 1966, ou seja, em pleno regime ditatorial. Estamos fazendo história. Queremos muito mais e vamos continuar avançando, principalmente na questão do piso salarial dos nossos profissionais”, apontou a conselheira federal eng. agr. Giucélia Figueiredo.

Autor de requerimento sobre a matéria, o deputado federal  (PSD/PR) considerou o projeto “muito importante para o Brasil”, afirmando que “a lei regulamenta profissões que fazem o país melhor”.  
 

Considerando haver mantido contato com lideranças do Sistema Confea/Crea, o deputado manteve o PL em pauta. Na sequência o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) ponderou mudanças a serem incorporadas ao parecer do relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), relacionadas ao inciso X do artigo 27 (atribuições do Confea relacionadas ao processo eleitoral). 
 

O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) concordou com a proposta, identificando-se como engenheiro civil. “Recebi a visita da presidente do Crea-AM (eng. pesca Alzira Miranda) e quero registrar meu apoio a este projeto para que nós possamos aprová-lo hoje nesta comissão”. 
 

A presidente da Frente Parlamentar das Profissões do Sistema Confea/Crea a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) também enalteceu o amplo debate sobre a matéria. “Como engenheira agrônoma, como representante do setor, a gente pede o apoio de todos os colegas da casa”. 
 

Já o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) registrou seu voto favorável “àqueles que literalmente ajudam a construir o país”, considerando o Pará e o Amazonas os estados mais “desafiadores para a Engenharia e a Agronomia, por suas questões logísticas”. 
 

Vice-presidente da Comissão, o deputado Florentino Neto (PT-PI) cumprimentou o presidente do Confea, eng.  Vinicius Marchese, e o presidente do Crea-PI, eng. Hércules Medeiros. “Fico feliz de ter presidido essa sessão que alterou essa lei de 1966. Foi feito o possível para dar a essa categoria melhores condições de trabalho e modernizar o tratamento legislativo em relação ao engenheiros e engenheiros agrônomos”, disse, ressaltando que o estado do Piauí perdeu na véspera o engenheiro Antônio de Pádua Melo, ex-secretário municipal de  Serviços Urbanos e Infraestrutura de Parnaíba.
 

O relator Rogério Correia acatou a proposta lida pelo deputado Mauro Benevides Filho e apresentou à Comissão outras alterações, debatidas previamente com representantes do Sistema. As mudanças se referiram ao artigo 7A, incluindo o parágrafo quinto para anular, “de pleno direito, todo e qualquer ato normativo que dispuser sobre as competências de engenheiros e engenheiros agrônomos”. Já o parágrafo único do artigo 27 ficou com a seguinte redação: “As decisões do plenário do Conselho Federal sobre atribuições profissionais serão tomadas mediante aprovação pela maioria absoluta dos membros”. Enquanto o parágrafo único do artigo 32 teve aprovada a seguinte emenda: “os mandatos dos membros do Conselho Federal serão de três anos e o do presidente, de quatro anos, permitida uma reeleição. O Conselho Federal se renovará anualmente pelo Terço de seus membros”. Por extensão, o artigo 87 A ficou: “após o vigor dessa lei, os mandatos dos presidentes dos conselhos federal e regionais serão de quatro anos, preservados os mandatos de três anos para o período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026”. Foi aprovada ainda uma emenda modificativa encaminhada pela Receita Federal para que “as anuidades, multas e demais créditos tributários e não tributários, titularizados pelos conselhos federal e regionais de Engenharia e Agronomia, serão inscritos em dívida ativa em até 90 dias da data em que se tornarem exigíveis”. 
 

Ao agradecer os colegas e a participação dos presidentes de regionais e do Confea, o deputado Rogério Correia manifestou ainda que o projeto passou por diversas comissões, seguindo para a CCJ e para o Senado. “Mas eu acho que ele está bem completo. Eu tinha sido também o relator na Comissão de Administração e Serviços Públicos e lá nós podemos fazer um trabalho elaborado, que teve modificações importantes de lá para cá. Por isso, o trâmite nas comissões é tão importante. É um projeto que avança para a Engenharia nacional. Obrigado em seu nome, presidente Vinicius, a todos os conselhos regionais. Importante também foi manter todos os conselhos profissionais como são. Eu presido também a Frente em Defesa dos Conselhos Profissionais. E nós durante a legislatura passada conseguimos manter os conselhos que tiveram um ataque muito grande através de uma PEC que foi enviada à época e tinha como padrinho o ex-ministro Paulo Guedes e praticamente terminava com os conselhos profissionais e desregulamentava as profissões. As profissões regulamentadas são tão importantes para o nosso país e mobilizam tantos argumentos e boas vontades que nós tivemos todo esse trabalho e muitas dificuldades para chegar a um texto comum. Mas isso só mostra o valor que têm os conselhos. Então parabéns a todos vocês”.

Com Informações do Confea.