Descrição

A pessoa jurídica poderá requerer o cancelamento de seu registro perante o Crea da circunscrição onde possui registro.

O cancelamento do registro deve ser requerido por representante legal da pessoa jurídica.

O cancelamento de registro de pessoa jurídica será homologado pelas Câmaras Especializadas.

O cancelamento do registro implicará:

• A baixa das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs referentes a obras ou serviços executados ou em execução registradas nos Creas onde a pessoa jurídica requereu ou visou seu registro;
• A baixa dos vistos da pessoa jurídica nos Creas de outras circunscrições;
• A baixa das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs de cargo ou função dos responsáveis técnicos e dos integrantes do quadro técnico da pessoa jurídica.

O cancelamento de registro, a pedido, será concedido à pessoa jurídica mesmo nos casos em que haja pendência financeira da requerente junto ao Crea.

Em caso de deferimento do cancelamento de registro, os débitos da pessoa jurídica serão mantidos, sendo passíveis de medidas administrativas de cobrança pelos Creas ou cobrança judicial, conforme o caso.

Legislação aplicada

• RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Documentos Necessários

Alteração contratual, comprovando que a empresa não exerce  mais atividades fiscalizadas pelo Crea-DF; ou
Baixa do registro da empresa na Junta Comercial do Distrito Federal.

FM-DDA 071 (Requerimento de Pessoa Jurídica) -  Neste documento assinalar a opção 6;

Principais Etapas

• Entrada da documentação no protocolo do CREA-DF - Conferência da relação dos documentos com o  Check-list.
• Encaminhamento da documentação para a Gerência de Análise Técnica - GAT;
• Análise da documentação – havendo pendências será informado ao interessado para saná-las e o prazo, para a emissão do documento, passará a contar da data do atendimento das exigências.
• Emissão  de Parecer Técnico.
• Encaminhamento à Câmara Especializada da modalidade profissional, para julgamento e aprovação.
• Encaminhamento à Gerência de Atendimento e Registro - GAR, para a efetivação, cancelamento e baixa do registro no sistema corporativo do Crea.

Atendimento presencial:

O profissional deverá comparecer na Sede na Crea-DF munido de todos os documentos necessários para o atendimento.

Atendimento online:

É possível realizar o protocolo diretamente pela área de serviço online do profissional, acesse a área de serviço online.

Prazos

25 dias úteis