CREA-DF

pdf Portaria 047/2020 - Ouvidoria Crea-DF

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Regulamenta, no âmbito do CreaDF, a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública" , para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas. Processo n° 202832/2019