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Sexta, 19 Março 2021 13:02

TJ-SP aponta que avaliação de imóvel deve ser feita por engenheiros

Escrito por CCS do Crea-DF, com informações Confea
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TJ-SP aponta que avaliação de imóvel deve ser feita por engenheiros Imagens Google

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que avaliação de imóvel deve ser realizada por engenheiro ou arquiteto. O provimento ao agravo foi aceito no dia 10 de janeiro, tendo como base o voto do relator desembargador Celso Pimentel.

Celson Pimentel considerou que avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia. Por isso, a 28° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao agravo de instrumento, ou seja, os fundamentos foram aceitos. Na visão do desembargador, "o grau de confiança no profissional constitui fator relevante, mas não autoriza a atribuição da perícia a corretor de imóveis”.

Entenda o caso

A questão sobre avaliação de imóveis teve maior movimentação desde que foi aprovada a Resolução nº 4.754, publicada pelo Bacen em 26/09/2019. O normativo dispensa obrigatoriedade de profissional na avaliação de imóveis em operações financeiras.

No final do ano de 2020 que os bancos sinalizaram que irão colocar a legislação em prática. A inspeção predial é um instrumento indispensável de identificação de patologias, podendo também contribuir para a redução do valor do seguro e trazer conforto, saúde e bem-estar aos seus ocupantes.

Na última semana de janeiro deste ano, a presidente do Crea-DF, eng. Fátima Có, e a presidente da Associação Brasileira de Avaliação e Perícia - ABAP, eng Karine Moreira estiveram reunidas para discutirem soluções, a fim de evitar que o normativo prejudique profissionais, empresas ligadas às atividades de avaliação de imóveis e, principalmente, coloque em risco a sociedade.

No âmbito Federal, o coordenador da Comissão Temática Engenharia de Avaliações e Perícias (CTEAP) do Confea, conselheiro federal eng. agr. Annibal Margon, disse que pretende fazer um questionamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013, que concedeu aos corretores de imóveis a atribuição de fazerem avaliações mercadológicas. Segundo a Lei 6.530/78, ao corretor de imóveis cabe exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Última modificação em Sexta, 19 Março 2021 13:06