Quarta, 01 Abril 2020 16:00

Portaria do Crea-DF aprova datas para a flexibilização de pagamentos de anuidades

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Nesta quarta-feira (01/04) começa a vigorar a Portaria AD nº 63, assinada pelo presidente do Crea-DF, Pedro Assad, regulamentando os novos prazos de pagamentos definidos pelo Regional.

Diante da atual conjuntura de isolamento social e da interrupção de diversos trabalhos por conta da pandemia do novo coronavírus, o Crea-DF decidiu flexibilizar as datas considerando que a situação impõe uma interpretação sensível e solidária e que tal decisão coopera com os profissionais e as empresas registrados. Além disso, o Crea-DF levou em consideração a Portaria 124/2020 do Confea, de 24/03/2020, que abriu precendentes para a flexibilização por parte dos Creas. Confira aqui os novos prazos:

Anuidades de exercícios anteriores

O vencimento das parcelas das anuidades profissionais (pessoas físicas e jurídicas), devidas ao Crea-DF de exercícios anteriores, com prazos de pagamento para meses de março, abril, maio e junho do ano de 2020, será prorrogado para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, sem quaisquer cobranças de encargos legais, juros ou correção monetária ou restrições administrativas. Assim, todas as empresas e profissionais serão considerados adimplentes até 30 de setembro de 2020.

Anuidades 2020

O vencimento das anuidades do exercício de 2020 fica prorrogado de 31 de março, para 30 de setembro de 2020, em parcela única, sendo também todos considerados adimplentes até 30 de setembro.

Certidões

Validade das certidões para pessoas físicas e jurídicas, enquadradas nos incisos I e II, ficam prorrogadas até 30 de setembro deste ano.

É importante destacar que os pagamentos das taxas de Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, continuarão obedecendo  às atuais resoluções do Confea a à  Lei nº 6.496/77.

 (Abaixo, veja a Portaria na íntegra)

Última modificação em Quarta, 01 Abril 2020 16:07