CREA-DF
Segunda, 09 Setembro 2019 18:43

Palavra da Presidente Destaque

Escrito por Fátima Có
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Conselhos Profissionais sob ataque

Ao longo de décadas, as estruturas governativas se organizam para responder às necessidades da sociedade. As partes dessa estrutura constam no ordenamento jurídico com graus diversos de dificuldade para serem alteradas. Algumas estão lavradas na Constituição, outras na legislação comum, muitas, por já terem sido testadas pelo uso e pela tradição, têm permanecido no elenco das leis sem contestações importantes. É o caso dos Conselhos Profissionais.

Não vamos nos deter aqui, nesta conversa da Presidente do Crea-DF com os profissionais desta cidade, com o assunto na sua generalidade. Vamos nos ater as especificidades da importância do Crea-DF, e dos demais Creas, para as profissões nele jurisdicionadas, para a sociedade e para o governo em todos os seus níveis.

O Conselho Federal e os correspondentes regionais – Confea e Creas – foram criados em 1933 por decreto do Presidente Getúlio Vargas, certamente para atender demandas sociais, econômicas e profissionais daquela época. Neste longo interregno o Brasil atravessou governos, crises, constituições. O Sistema Confea-Crea foi sendo adaptado e aprimorado. Muitas das razões históricas que levaram à sua criação permanecem, e outras lhe foram sendo atribuídas. Pelo serviço que presta à sociedade, ao governo e aos profissionais que o compõem, é que se tornou tão longevo.

Aqui não há espaço para grandes explanações, mas é preciso que se estabeleça a moldura dentro da qual vêm, ao longo de tantos lustros, se desenrolando o trabalho de engenheiros e outros profissionais de áreas afins, voluntariamente, para dar ao país o melhor para o seu desenvolvimento.

Há um aspecto histórico. Ao final do século XIX, sem regulamentação profissional, a sociedade estava exposta a aventureiros, muitas vezes simples artesãos que imigravam para cá e que se autointitulavam engenheiros e arquitetos, pondo em risco a sociedade que ia cada vez mais produzindo obras arrojadas no Rio de Janeiro e no país. As escolas de engenharia, já no início do novo século, formavam profissionais suficientes para atender o mercado, até em setores bem especializados, como em Engenharia de Minas, pela tradicional escola de Ouro Preto. Em 1889, ano da Proclamação da República, no mês de março, a engenharia se viu envolvida num evento que lhe valeu grande destaque, o chamado “Água em seis dias”, que notabilizou o engenheiro Paulo de Frontin, e que emprestou à engenharia da época excepcional relevo. Sugiro aos colegas, leitura sobre o episódio facilmente acessível na internet.

Através das Anotações de Responsabilidade Técnica, os serviços de engenharia devem ter um responsável, cujo contrato é verificado no Crea da região do serviço, quanto a diversos aspectos legais, dando garantias aos contratantes e à sociedade. É do conjunto das ARTs, devidamente verificadas, que o CREA emite as Certidões de Acervo Técnico. São elas, as CATs, que permitem aos profissionais comprovarem os trabalhos técnicos que realizaram para atender às exigências dos editais das obras públicas, que implicam centenas de milhões de reais. Custo desses serviços para o Tesouro Nacional: zero. Absolutamente nada. Creas e Confea são autarquias especiais, não recebem nenhum aporte do governo, vivem dos seus orçamentos equilibrados.

Mais um exemplo. Esse da área agronômica. Os Creas registram os engenheiros agrônomos e fiscalizam o exercício desses profissionais. É comum encontrar em áreas de cultivo, carros da fiscalização do Crea, verificando se as lavouras estão usando defensivos segundo receituário prescrito por profissional habilitado e o acompanhamento adequado à atividade por parte do Responsável Técnico. Isso é respeito à saúde do cidadão e ao meio ambiente. Com quanto o Tesouro subsidia essas ações? Com nada.

Nada é mais barato para o governo que os Creas. Vou me aventurar e dar algumas sugestões aos governantes, inclusive aos parlamentares. Ao invés de restringirem as ações dos Creas, modifiquem as leis dando-lhes mais atribuições, por exemplo, considerando crime o exercício ilegal da profissão. Isso evitaria acidentes como aquele, do edifício construído por uma milícia, no Rio, que ruiu. Outra ideia seria recebermos funções bem específicas na fiscalização da manutenção de obras públicas e privadas. Sabem quanto isso custaria ao Tesouro, nada, absolutamente nada.

Certamente que nossos serviços têm custos. Eles são bancados por taxas pagas segundo o permitido pela legislação. Quem trabalha seriamente sente-se protegido pelas ações do Conselho. O mesmo sentimento que tem o cidadão.

Quem quer fazer o que quer, sem ser fiscalizado, não gosta nem um pouco do Crea e quer mesmo uma lei que acabe com ele. As autoridades não podem entrar nesse jogo.

Última modificação em Quarta, 11 Setembro 2019 23:24
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