O Crea-DF, com o objetivo de colaborar de forma efetiva para tornar as cidades mais acessíveis e construir ferramentas eficazes que levem a tais transformações, constituiu, no ano de 2002, a Comissão Permanente de Acessibilidade, formada por quatro conselheiros titulares. Por meio desta comissão, a instituição busca participar ativamente de todas as ações relativas ao tema, além de propor iniciativas que garantam a acessibilidade em todos as áreas.
A Comissão de Acessibilidade tem desenvolvido, desde a sua criação, várias ações:
· Apoio a projetos ligados à area da Acessibilidade;
· Promoção de ações, convênios e concursos;
· Incentivo ao debate sobre o tema;
· Participação de representante na Comissão de Acessibilidade do Governo do Distrito Federal;
· Participação em seminários e eventos que tratam de Acessibilidade.
Comissão de Acessibilidade do Crea-DF
Coordenador: Emílio Mamede
Coordenador adjunto: Cláudio Gonçalves
Secretária executiva: Denise de Albuquerque
Anaxímenes Vale (IAB)
Antonio de Pádua (Senge-DF)
Brival Bello (CENB)
Marcus Vinicius Mourão (Senge-DF)
Legislação Federal básica sobre Acessibilidade
Lei n° 7.405/85 - Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Lei n° 8.160/91 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Lei n° 8.899/94 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei n° 10.226/01 - Determina a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Lei 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei n° 9.504/97 - Estabelece normas para eleições.
Lei n° 9.610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei 10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n° 10.233/01 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Lei n° 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Lei n° 11.126/05 - dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Decreto 3.298/99 - Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto n° 3.691/00 - Regulamenta a Lei n° 8.899/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto n° 3.956/01 - Ratifica a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência.
Decreto n° 4.229/02 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituído pelo Decreto n° 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
Decreto 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 5.626/05 - Regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Instrução Normativa n° 1, de 10 de abril de 2001 (Secretaria de Transportes Aquaviários, do Ministério dos Transportes) - Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário.
Instrução Normativa n° 1, de 10 de abril de 2001 (Secretaria de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes) - Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, nos transportes ferroviário e rodoviário.
Norma de Serviço IAC n° 2.508, de 01 de julho de 1996 (Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Aeronáutica) - Estabelece procedimentos e normas para assegurar o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.
Normas Técnicas da ABNT sobre Acessibilidade
a) NBR 9050 - Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
b) NBR 13994 - Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência;
c) NBR 14020 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência - Trem de Longo Percurso;
d) NBR 14021 - Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano;
e) NBR 14022 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus para Atendimento Urbano e Intermunicipal;
f) NBR 14273 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial;
g) NBR 14970-1 - Acessibilidade em Veículos Automotores - Requisitos de Dirigibilidade;
h) NBR 14970-2 - Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação clínica de condutor;
i) NBR 14970-3 - Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado;
j) NBR 15250 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário;
l) NBR 15290 - Acessibilidade em comunicação na televisão;
m) NBR 15320:2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário;
n) NBR 14022:2006 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiro;
o) NBR 15450:2006 - Acessibilidade de passageiro no sisma de transporte aquaviário.
Portaria n° 319, de 26 de fevereiro de 1999 (Ministério da Educação) - Institui no Ministério da Educação a Comissão Brasileira do Braille, em caráter permanente.
Portaria n° 554, de 26 de abril de 2000 (Ministério da Educação) - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.
Portaria Interministerial n° 3, de 10 de abril de 2000 - Disciplina a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e revoga a Portaria n° 1, de 09/01/01, do Ministério dos Transporte.
Portaria Interministerial n° 3, de 10 de abril de 2000 - Disciplina a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e revoga a Portaria n° 1, de 09/01/01, do Ministério dos Transporte.
Portaria n° 3.284, de 07 de novembro de 2003 (Ministério da Educação) - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instituir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.