Os procedimentos para registro de Instituição de Ensino e de cursos é estabelecido pela Resolução nº 1018/2006 do Confea. Utilize os formulários: Cadastramento de Instituição de Ensino, Formulário (1010) A - Cadastramento Instituição Ensino, Cadastramento de Curso, Formulário (1010) B - Cadastramento Curso Instituição Ensino, e Formulário (1010) C - Análise Perfil Formação Egresso.

Você deverá comparecer ao Crea-DF, munido do contrato firmado com o profissional, e requerer informações sobre a localização/contatos. A solicitação deverá ser protocolada no Crea-DF. Caso o profissional não seja localizado, o interessado deverá contratar outro profissional para proceder à regularização junto aos órgãos competentes.

A denúncia poderá ser feita pela Central de Atendimento ou pessoalmente no Crea-DF. Neste caso, a Ouvidoria será responsável por coletar as informações e encaminhar à unidade administrativa responsável pelo assunto objeto da denúncia. 

O Crea-DF não responde por esse tipo de incidente. Você deverá conversar com seu vizinho ou com o responsável técnico pela obra ou serviço que deu causa às rachaduras no seu patrimônio.

Deverá ser apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos serviços ou obras contratados. A ART é o documento que define para efeitos legais quem são os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e Agronomia (Lei nº 6.496/77).Contratos com empresas e profissionais, notas fiscais, cópias de projetos entre outros documentos também poderão ser apresentados.

O notificado terá até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, para efetivar a regularização objeto da notificação. Por exemplo: se você foi notificado por falta de registro da empresa, deverá encaminhar ao Departamento de Fiscalização (DFI) do Crea-DF no prazo de até dez dias, informando o número do protocolo da solicitação de registro. Se a notificação for por falta de placa, deverá, dentro de dez dias, encaminhar ao DFI foto da placa afixada em frente ao empreendimento.

Se a situação for regularizada dentro de dez dias do recebimento da notificação, ela será arquivada sem que seja necessário o pagamento da multa.

A câmara especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado: 

•pagar a multa e regularizar a situação; 

•protocolar recurso ao Plenário do Crea-DF no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O recurso deverá ser protocolado na sede do Crea-DF ou no escritório de Taguatinga.

O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.

Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste. 

O Crea-DF efetuará a cobrança por intermédio da Justiça. Você será inscrito no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, administrado pelo Banco Central do Brasil.

Você ou a sua empresa continuará em situação irregular perante o Crea-DF. Poderá ser, novamente, autuado pelo fiscal do Crea-DF.

O Plenário do Crea é a 2ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

•pagar a multa e regularizar a situação; 

•protocolar recurso ao Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O recurso deverá ser protocolado na sede do Crea-DF ou no escritório de Taguatinga.