Jailson A. Veloso

Jailson A. Veloso

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Para ARTs emitidas para atender às exigências da fiscalização do CREA-DF em uma Notificação ou um Auto de Infração, informar o número do respectivo documento no campo " TIPO DOCUMENTO" no formulário da ART.

Nota:

O cadastro de uma ART com o campo "TIPO DOCUMENTO" preenchido não regulariza por si uma Notificação ou um Auto de Infração. Para que a Notificação ou o Auto de Infração sejam regularizados, deverão ser apresentados todos os documentos solicitados pelo fiscal juntamente com formulário específico para este fim, além do pagamento da multa, no caso do Auto de Infração.

Sim. O art. 12, da Resolução 1.025/09, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

A ART complementar pode ser feita por dois motivos:

  • Quando da impossibilidade de codificar em uma única ART, todas as atividades técnicas objeto do contrato, que nesse caso seria uma complementação por falta de espaço.
  • Quando da necessidade de complementar os dados anotados por motivo de aditivo/alteração contratual que amplia o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou para prorrogar o prazo de execução.

Notas:

  • No campo "tipo de anotação" o profissional deve selecionar a opção "complementação" e indicar selecionar o número da ART que está sendo complementada;
  • Para facilitar a análise da ART, deve-se informar no campo "observação o motivo da complementação da ART anterior (vinculada).

A ART já cadastrada não poderá ser alterada, a correção dos dados deverá ser feita através da emissão de uma nova ART em substituição àquela que está incorreta.


Na ART de substituição (que deverá ser feita pelo CREAnet profissional), o profissional irá preencher a ART com as devidas correções, informando "Substituição de ART" no campo "Tipo de Anotação", e selecionar o número da ART que deseja alterar.


Caso a ART incorreta não esteja quitada, no momento de sua substituição o sistema anulará automaticamente a ART incorreta bem como seu débito, sendo assim a nova ART de substituição será cobrada normalmente.


Caso a ART incorreta esteja quitada, no momento de sua substituição o sistema cancelará automaticamente a ART incorreta, sendo que a nova ART será cobrada da seguinte forma:

  • Não será cobrada taxa para ART de substituição, do mesmo profissional, que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente registrada, desde que a análise preliminar pelo CREA não verifique a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
  • No caso em que a substituição ou complementação da ART levar ao enquadramento do valor em faixa superior àquela que gerou o valor da ART inicial, o valor a ser recolhido será correspondente à diferença entre os valores das faixas das tabelas adotadas.
  • É cobrada taxa para ART de substituição ou complementação, do mesmo profissional, desde que não haja alteração da faixa referente ao valor recolhido pela ART inicialmente registrada e que não incida nos casos de isenção de valor.
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