ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) (16)

Quinta, 09 Agosto 2012 14:10

Como faço para registrar ou verificar todas as minhas ARTs? Preciso de alguma senha?

O registro e a verificação de ARTs estão disponíveis em Profissionais / Serviços On-line. Para o profissional obter a senha é necessário o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Este termo deve ter firma reconhecida caso o profissional não compareça pessoalmente para fazer a solicitação. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs (exceto ARTs de cargo/função).

Dica: consulte o manual de preenchimento da ART.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:10

Por que mudou o sistema da ART?

A ART sofreu alterações para atender às mudanças determinadas pela Lei 12.514/11, pela Resolução 530/2011 e, parcialmente, pela Resolução 1025/09 do CONFEA.

 

Quinta, 09 Agosto 2012 14:11

Quando devo preencher uma ART?

O Artigo 3º da Resolução nº 1025/2009, do Confea, determina: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia e Agronomia fica sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)", no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade".

Quinta, 09 Agosto 2012 14:11

A quem compete o preenchimento da ART?

O preenchimento da ART (somente on-line) é de responsabilidade do profissional, mediante senha adquirida no Crea-DF, conforme Termo de Responsabilidade.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:14

Qual é o valor da taxa para registro de ART?

Os valores para os recolhimentos de ARTs estão estabelecidos na Resolução n° 530, de 2011, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

- o valor da taxa de ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra;

- o valor da taxa de ART referente a serviços incidirá sobre o valor do contrato.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

De que forma recolhe-se ART para contratos de manutenção?

Quando o contrato for por tempo indeterminado deverá ser anotada a ART do serviço referente ao contrato, com intervalos de 12 meses de vigência, inclusive dos profissionais co-responsáveis/solidários ao contrato. O valor do contrato, quando não for fixado anualmente deverá ser informado uma estimativa do mesmo, tomando por base o valor da média prevista para os 12 meses multiplicada por 12 = valor do contrato no período.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

De quem é a responsabilidade do pagamento da taxa da ART?

De acordo com o artigo 32 da Resolução 1025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa de ART é do profissional, quando esse é o contratado ou quando é o proprietário. Caso o profissional seja responsável técnico pela pessoa jurídica contratada, cabe a esta o pagamento.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

A assinatura da ART é obrigatória?

Sim. A ART deve ter a assinatura do profissional e a do contratante. Nos casos de ART múltipla com diversos contratantes, a assinatura é dispensada.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

Devo enviar uma via da ART ao Crea-DF?

Não. É dispensada a apresentação de via da ART assinada no Crea-DF, porém as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias e por tempo indeterminado, conforme orienta a Resolução nº 1025/2009 do Confea, pois reserva-se ao Crea-DF o direito da solicitação do documento sempre que julgar necessário.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:17

Não possuo comprovante de pagamento da ART. Como posso comprovar que foi feito?

Por meio da confirmação de autenticidade de ART disponível no portal do Crea-DF ou por meio do Requerimento de Pessoa Física ou Requerimento de Pessoa Jurídica, assinalando a opção "Certidão Específica" e descrevendo no campo indicado o tipo de comprovante solicitado.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:18

Como posso corrigir dados de uma ART não quitada?

Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART. Dica: utilize o botão “Usar modelo” e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART. Lembre-se de alterar os dados necessários. Observação: a ART terá validade somente após a confirmação do pagamento pela instituição bancária.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:18

Qual o período de responsabilidade do profissional relativo à ART?

As Anotações de Responsabilidade Técnica não terão prazo de validade  previamente determinado, vigorando, portanto, até a conclusão  das obras ou serviços ou até o encerramento  das atividades do responsável técnico, mediante o respectivo pedido de baixa da ART.

 

Segunda, 28 Agosto 2017 12:35

Qual o procedimento para corrigir uma ART de obra/serviço?

A ART já cadastrada não poderá ser alterada, a correção dos dados deverá ser feita através da emissão de uma nova ART em substituição àquela que está incorreta.


Na ART de substituição (que deverá ser feita pelo CREAnet profissional), o profissional irá preencher a ART com as devidas correções, informando "Substituição de ART" no campo "Tipo de Anotação", e selecionar o número da ART que deseja alterar.


Caso a ART incorreta não esteja quitada, no momento de sua substituição o sistema anulará automaticamente a ART incorreta bem como seu débito, sendo assim a nova ART de substituição será cobrada normalmente.


Caso a ART incorreta esteja quitada, no momento de sua substituição o sistema cancelará automaticamente a ART incorreta, sendo que a nova ART será cobrada da seguinte forma:

  • Não será cobrada taxa para ART de substituição, do mesmo profissional, que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente registrada, desde que a análise preliminar pelo CREA não verifique a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
  • No caso em que a substituição ou complementação da ART levar ao enquadramento do valor em faixa superior àquela que gerou o valor da ART inicial, o valor a ser recolhido será correspondente à diferença entre os valores das faixas das tabelas adotadas.
  • É cobrada taxa para ART de substituição ou complementação, do mesmo profissional, desde que não haja alteração da faixa referente ao valor recolhido pela ART inicialmente registrada e que não incida nos casos de isenção de valor.
Segunda, 28 Agosto 2017 12:36

Em quais situações pode ser emitida uma ART complementar à outra?

A ART complementar pode ser feita por dois motivos:

  • Quando da impossibilidade de codificar em uma única ART, todas as atividades técnicas objeto do contrato, que nesse caso seria uma complementação por falta de espaço.
  • Quando da necessidade de complementar os dados anotados por motivo de aditivo/alteração contratual que amplia o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou para prorrogar o prazo de execução.

Notas:

  • No campo "tipo de anotação" o profissional deve selecionar a opção "complementação" e indicar selecionar o número da ART que está sendo complementada;
  • Para facilitar a análise da ART, deve-se informar no campo "observação o motivo da complementação da ART anterior (vinculada).
Segunda, 28 Agosto 2017 12:38

Além da ART do contrato inicial, quando houver termo aditivo, deve ser registrada uma ART para cada termo?

Sim. O art. 12, da Resolução 1.025/09, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

Segunda, 28 Agosto 2017 12:42

Como vincular uma ART ao auto de infração ou notificação emitida pelo CREA-DF?

Para ARTs emitidas para atender às exigências da fiscalização do CREA-DF em uma Notificação ou um Auto de Infração, informar o número do respectivo documento no campo " TIPO DOCUMENTO" no formulário da ART.

Nota:

O cadastro de uma ART com o campo "TIPO DOCUMENTO" preenchido não regulariza por si uma Notificação ou um Auto de Infração. Para que a Notificação ou o Auto de Infração sejam regularizados, deverão ser apresentados todos os documentos solicitados pelo fiscal juntamente com formulário específico para este fim, além do pagamento da multa, no caso do Auto de Infração.