Participaram do evento o presidente do Crea-DF, engenheiro Flavio Correia, representantes de outros órgãos governamentais, de entidades de classe, deputados distritais, além de moradores e síndicos de diversos condomínios do DF.
O debate foi iniciativa do deputado distrital Rôney Nemer (PMDB). Para ele, o governo precisa atuar com mais rapidez, "principalmente agora, quando foi considerado inconstitucional o decreto 29.526/2008, que autorizava as construções em áreas não regularizadas".
O secretário de Regularização de Condomínios, Wellington Luiz, deputado distrital licenciado, apresentou minuta de projeto de lei alterando o Código de Edificações do DF, a ser enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, que viria a substituir o decreto.
Nemer sugeriu ao secretário que a proposição seja avaliada, inicialmente, por todos os órgãos do governo envolvidos na questão e solicitou, por sugestão do presidente do Crea-DF, a inclusão da engenharia em artigos do projeto que citavam apenas a arquitetura. "É preciso modernizar a legislação para incluir as situações que não estavam previstas até então. E o momento atual exige agilidade. Contudo temos de evitar os questionamentos futuros", reforçou Nemer.
O secretário também observou que, para garantir o acesso à rede de água e energia elétrica nos condomínios já consolidados, o governo editou o decreto nº 33.789/2012. Contudo ficam proibidas as ligações de água e luz nos novos parcelamentos irregulares.
Vários condôminos relataram situações de insegurança jurídica às quais estão submetidas as áreas onde residem, e que levam à derrubada de edificações, e receberam apoio dos parlamentares presentes à reunião, além de Nemer, Agaciel Maia (PTC); Eliana Pedrosa (PSD); Olair Francisco (PT do B); e Wasny de Roure (PT).
* Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social da CLDF
