A reunião foi agendada pelo Crea-DF com base na ação desenvolvida pelo Grupo de Trabalho (GT) de Fiscalização em Instituições Públicas. Na linha de trabalho em andamento, e considerando a situação interna do TCU, o Conselho solicitou lista de contratos vigentes firmados pelo Tribunal com pessoas físicas e jurídicas, para execução de obras/serviços, no Distrito Federal, relacionadas às atividades de engenharia e agronomia, e a relação de todos os servidores do TCU que exercem profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
No âmbito externo, o Crea-DF solicitou ao TCU a relação de obras auditadas e paralisadas em todo o território nacional e a relação de obras e serviços de engenharia e agronomia sob auditagem, com o nome do auditor e formação profissional.
De acordo com o chefe do Departamento de Fiscalização do Crea-DF, engenheiro João Lustosa, o Conselho quer saber se obras públicas em andamento respeitam os trâmites legais e se pareceres técnicos estão sendo emitidos por profissionais habilitados.
Segundo o secretário da Secretaria de Fiscalização de Obras 1 (SECOB-1) do TCU, engenheiro André Luíz Mendes, uma dificuldade encontrada pela instituição é no sentido de não haver atualmente um órgão do executivo que responda pelo número total de obras públicas em andamento. “Já houve esforços do TCU para criação de um cadastro geral de obras, que facilitaria a ação do Tribunal e, consequentemente, de outros órgãos de fiscalização, como os Creas, mas ainda não chegamos a um consenso com o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (Mpog)”, afirmou André.
Editais de licitação: exigência de registro no Crea
Considerando que é missão do TCU julgar contas e orientar a correta aplicação das normas legais e dos recursos públicos federais, o Crea-DF solicitou, também, que o Tribunal de Contas exija que em todos os editais de licitação de obras e serviços de engenharia e agronomia, publicados por entes públicos, conste a obrigatoriedade de efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos básicos e orçamentos.
O tema já havia sido apresentado pelo presidente do Crea-DF, engenheiro Flavio Correia, ao ministro-substituto do TCU, Marcos Bemquerer, durante o 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic).
“Sabemos que diversos entes públicos não cumprem essa exigência legal. A prática pode ensejar nulidades dos atos praticados, conforme dispositivos da Lei nº 5.194, de 1966”, afirmou Correia.
De acordo com André Luiz Mendes, a preocupação sobre registro da ART de projetos e orçamentos já foi objeto de ação do TCU. “Em função de diversos problemas que tivemos no passado, quando não era possível identificar o autor do projeto ou do orçamento de obras, atuamos para incluir o tema na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, afirmou Mendes.
Além desse ponto, o secretário disse que o entendimento do Tribunal foi consolidado em 2010 resultando naSúmula nº 260 do TCU, que diz: é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
“O que acontece é que, em quantidade, nós fiscalizamos um percentual ínfimo das obras públicas do país. Geralmente as obras fiscalizadas são empreendimentos de grande vulto. Em termos orçamentários, representam cerca de 50%, porém, em termos numéricos, a representação fica em torno de 2% a 3%, podendo haver número significativo de irregularidades nas obras de pequeno vulto”, afirmou o secretário.
Para o presidente do Crea-DF um acordo de cooperação técnica entre TCU e Crea-DF pode facilitar o trabalho desenvolvido pelas duas instituições. “A lei existe e o TCU já se posicionou em relação ao tema. O problema é que há órgãos que não cumprem essa exigência legal. Trabalhar numa linha de parceria com o Tribunal de Contas vai trazer resultados para as duas instituições e, principalmente, para a sociedade”, concluiu Flavio.
Participaram da reunião: André Luiz Mendes (secretário da SECOB-1); Frederico Carvalho (assessor da SECOB-1); Flavio Correia (presidente do Crea-DF); Emílio Mamede (diretor de fiscalização do Crea-DF); José Silvino (conselheiro do Crea-DF); João Lustosa (chefe do DFI do Crea-DF) e Francisco Figueiredo (coordenador do Ibec-DF).
