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Segunda, 17 Julho 2017 15:52

Encontro Nacional da Engenharia Civil - Carta de São Paulo Destaque

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Os  Engenheiros  Civis,  reunidos  em  São  Paulo-SP,  no  período  de  12  a  14  de  julho  de 2017,  no  Encontro  Nacional  da  Engenharia  Civil,  promovido  pelo  CONFEA  em  parceria com  o  Crea-SP,  aprovaram  as  propostas  constantes  da  presente  Carta,  emanadas  das
palestras e debates relacionados ao exercício, à formação e àvalorização profissional da Engenharia Civil.

Os temas da programaçãoforam os seguintes: Lei nº 13.425, de 2017 – que estabelece  diretrizes  gerais  sobre  medidas  de  prevenção  e  combate  a  incêndio  e  a  desastres  em estabelecimentos,   edificações   e   áreas   de   reunião   de   público;   Necessidade   de regulamentação do art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966 e aplicação da Resolução nº 1.090, de  2017,  no  tocante  ao  exercício  da  Engenharia  Civil; Condução  de  denúncias  ético-disciplinares  na  Engenharia  Civil;  e Eficácia  e  eficiência  na  fiscalização  do  exercício  da Engenharia Civil e adoção do Livro de Ordem.

Após amplo debate e estudos por grupos específicos, os profissionais, preocupados com a  valorização  da  Engenharia  Civil  e  seus  reflexos  na  sociedade  brasileira,  firmaram  os seguintes posicionamentos:

Acerca da Resolução nº 1.090, de 2017,instituída para regulamentar o art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966, concluiu-se que deve  ser ponderada  a necessidade  de modificação  do inciso  VI  do art.  3º,  Capítulo  II,  da  Resolução  em  análise,  dando  nova  redação,  qual seja: “VI - ter sido condenado, com trânsito em julgado, pelo Poder Judiciário por prática de ato de improbidade administrativa enquanto no exercício de emprego, cargo ou função pública ou privada, caso concorra para o ilícito praticado por agente público ou,  tendo  conhecimento  de  sua  origem ilícita,  dele  se  beneficie  no  exercício  de atividades  que  exijam  conhecimentos  de engenharia,  de  agronomia,  de  geologia,  de geografia ou de meteorologia”.

Outro aspecto a ser considerado sobre esta resolução seria uma modificação no § 2º do art. 6º e no § 2º do art. 7º, nos seguintes termos: “Art. 6º § 2º O profissional que tiver concedida  sua solicitação  de  reabilitação manterá  o  mesmo  número  de  registro, mantendo-se   o   acervo   técnico   do   profissional”. “Art.  7º §  2º  Rejeitada  a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o requerimento será arquivado, respeitadas todas as instâncias recursais”.

Acerca  da  eficácia  e  eficiência  na  fiscalização  do  exercício  da  engenharia  civil, ficou constatado que a  implantação  do  Livro  de  Ordem  não  irá  inibir  ou  coibir  a  ação  dos profissionais denominados de “acobertadores” conforme previsto na alínea “c” do art. 6º da Lei  5.194,  de  1966,  haja  vista  que  existem  outros  instrumentos  de  fiscalização  do exercício profissional já utilizados pelos Creas.

Ademais, a Proposta Nacional Sistematizada nº 78, que trata da anulação da Resolução nº  1024,  de 2009,  foi  aprovada  em  6  (seis)  dos  8  (oito)  grupos  no  9º  Congresso Nacional de Profissionais – CNP.

Ainda,  a Secretaria  de  Controle  Interno  do  Ministério  de  Transparência,  Fiscalização  e Controladoria  Geral  da  União,  nos  autos  do  processo  n.  00190.105249/2016-96 apresentou apenas uma recomendação ao Confea. Dessa forma, tendo em vista que a Lei 5.194, de
1966 em seu art. 46, alínea “e”, determina que é competência exclusiva das  Câmaras  Especializadas  a  elaboração  das  normas  para  fiscalização  do  exercício profissional,  e  considerando  que a  Resolução  nº  1.024,  de  2009, interfere  no  livre exercício  profissional, os  profissionais  presentes  no  Encontro  Nacional  da  Engenharia Civil sugerem a revogação da Resolução n° 1024, de 2009 e a não adoção do Livro de Ordem, já que a adoção do Livro de Ordem foi rejeitada pela maioria dospresentes.

Acerca das  discussões  sobre a  Lei  que  estabelece  as  diretrizes  gerais  das  medidas  de prevenção e combate à incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, uma vez que a mesma é conflitante com a Lei 5.194, de 1966, os profissionais presentes sugeriram que o Confea promovesse ação jurídica questionando os seguintes artigos da Lei nº 13.425, de 2017:

- Art. 3º:  Que seja retirada a obrigatoriedade de aprovação de  projetos  de combate e prevenção a incêndio por parte do corpo de bombeiros, mas apenas para conhecimento da entidade, já que a responsabilidade técnica pela elaboração e execução dos mesmos é dos profissionais legalmente habilitados perante o sistema Confea/Crea;

- Art.  9º:  Que  seja  revogado  este  artigo,  o  qual  trata  de  cursos  específicos  para integrantes  dos  Corpos  de  Bombeiros  Militares,  integrantes  dos  setores  técnicos  e  de fiscalização da corporação; e

- Art. 21: Que deverá ser complementado o artigo quanto à competência dos Corpos de Bombeiros,  na  prevenção  e  combate  a  incêndio  e  pânico,  inserindo  no  texto  que  o planejamento, análise, aprovação, etc., sejam executa dos por profissionais habilitados e registrados no sistema Confea/Crea.

Ainda  sobre  o  assunto,  os  profissionais  entendem  de  suma  importância  que  o  Confea envide esforços para a criação de uma comissão nacional juntamente com o MEC para estabelecer  o  conteúdo  mínimo  das  disciplinas  sobre  a  proteção  contra  incêndio,  que deve permear transversalmente, os conteúdos nas disciplinas compatíveis com o tema.


Também sugerem a criação de uma comissão nacional para instruir sobre a elaboração de projetos de prevenção e combate a incêndio, sob forma de instrução normativa com base na legislação e normas técnicas vigentes.

Sobre  a  condução de  denúncias  ético-disciplinares na  Engenharia  Civil, os profissionais presentes  entendem  como  pertinentes  a  criação  de  um protocolo de  análise  e  tipificação, estabelecido de  acordo  com  a  Lei,  para  a  modulação  de faltas  éticas  visando uniformizaras penalizações, bem como a criação de mecanismos de avaliação da qualificação profissional, se eticamente  necessário  e  oportuno.  Também  entendem  que,  caracterizado  o  acobertamento praticado  por  profissional,  os  Creas  devem cancelar  todas  as  ARTs  objetos  do  processo, informar  todas  as  partes  envolvidas  e exigir  a  emissão  de  novas  ARTs  para regularização do fato  gerador.  Por  fim,  sugerem  que  sejam  incluídos no  rol  das  atribuições  das Comissões de Ética dos Creas, a realização decampanhas educativas nas escolas de Engenharia.

São Paulo- SP, 14 de julho de 2017

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